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Arlito LucasArlito Lucas, Advogado

Publicações

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Arlito Lucas, Advogado
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Artigo · há 2 anos

Rateio das Sobras do Fundeb. (I)Legalidade

Questiona-se sobre o rateio que tem sido anunciado por Municípios, entre os profissionais da educação básica, de recursos excedentes no Exercício Financeiro de 2021 do Fundo de Manutenção e...
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Artigo · há 7 anos

Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas e seus Reflexos

1. Introdução Os Tribunais de Contas surgiram pela necessidade e importância de se estabelecer mecanismos de controle da gestão e finanças públicas, visando uma adequada administração e a correta...
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Notícia · há 8 anos

Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), nº...
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Notícia · há 8 anos

Projeto institui recompensa para quem denunciar crime contra a Administração Pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 83/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que cria uma recompensa para quem denunciar a prática de crimes contra a administração pública e assim ajudar a...
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Artigo · há 9 anos

Composição de tribunal de contas não pode ser refém da política

O controle das contas públicas está na moda: o Tribunal de Contas da União domina as rodas de conversa, rendendo assunto e criando expectativas como se fosse jogo de futebol entre Brasil e Alemanha....
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Notícia · há 9 anos

Caos no Judiciário baiano

Brilhantemente, o Ministro Luís Roberto Barroso proferiu decisão Liminar, em sede de Mandado de Segurança, mantendo os efeitos da Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou, entre...
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Artigo · há 9 anos

(Re)forma política

Muito se discutiu acerca da melhoria do sistema político brasileiro. Sociedade mobilizada em torno de proposta para uma verdadeira reforma política. Presença constante da população nas ruas...
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Notícia · há 9 anos

O enterro precoce do Conselho Nacional de Justiça

Há pouco mais de três anos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça para instaurar processos administrativos e investigar juízes é concorrente...
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Notícia · há 9 anos

Imunidade parlamentar de vereador e exercício do mandato

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade prevista no art. 29 , VIII , da CF aos vereadores (“Art. 29. O Município reger-se-á...
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Artigo · há 9 anos
"Deitado eternamente em berço esplêndido"

"Deitado eternamente em berço esplêndido"

Restando pouco mais de um mês para o término do mandato frente ao Governo, 25 de Novembro de 2014, foi aprovado pela Assembleia Legislativa baiana, à unanimidade, projeto que prevê aposentadoria...
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