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19 de Outubro de 2017

Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

Arlito Lucas, Advogado
Publicado por Arlito Lucas
há 2 anos

Conhea as novas regras das Eleies Municipais de 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação. Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.

RR/JP

FONTE: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

14 Comentários

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Bom Texto.
Eu até arrepio quando vejo essa urna. Acho que seria melhor abolir a eleição e sortear os candidatos.... Sem truques, como na Mega Sena, claro... huahah
E o lixo de urna continua o mesmo. vamos votar em A e B vai receber o Voto.
Temos só que torcer para quem sacanear as urnas, errar na mão.... continuar lendo

Melhor seria acreditar em duendes, fadas, saci-pereré e outros mitos populares do que acreditar que irão "..., errar na mão..." . Infelizmente o preparo deles é imenso e nunca é um só, são sempre vários. Acredito que se dermos educação de qualidade não haverá sacanas suficientes. continuar lendo

Eis uma reforma, que não reforma nada! Chover no molhado é o que se faz melhor no meio político brasileiro... continuar lendo

A exceção é a proibição de pessoas jurídicas fazerem doações. Isso foi um progresso ! continuar lendo

Concordo com o Tarcísio Laterza Lopes foi o um avanço o não financiamento privado.
Acho que o pior foi tirar o prazo de uma ano de filiação para concorrer a eleição agora quando estiver dando o prazo um monte de candidatos irão caçar outro partido para concorrer! continuar lendo

Este "avanço" significa que quem acumulou dinheiro desviado terá mais oportunidades nas próximas décadas (estima-se que o PT tenha acumulado R$ 30 bilhões), o tempo cuidará de consumir estas reservas.
Findo este período inicial do acumulado e em havendo o respeito à lei (desvio do dinheiro de ONG's e Sindicatos) voltaremos ao período em que os fazendeiros e industriais aniquilarão qualquer oportunidade do surgimento de representantes populares.
Grande avanço! continuar lendo

Foi bom tomar conhecimento desta reforma pois pretendo sair candidato a vereador na Cidade do Rio de Janeiro, e poder cobrar dos políticos profissionais uma postura honesta com a população e não se locupletarem com favorecimento para empresas, principalmente as prestadoras de serviços. O primeiro passo é cobrar para onde foram as vigas da perimetral. Eu moro há 62 anos na área da rodoviária e do porto, onde as escolas que existem são as mesmas que eu estudei, e a prefeitura está gastando bilhões favorecendo ao consórcio Porto Novo, que por coincidência fazem parte a Odebrecht, OAS e outras envolvidas na lava jato, e não há nenhum projeto de uma nova escola pública, e profissionalizante, um SENAI ou FAETEC uma UPA, em fim alguma coisa útil para os moradores da área do porto. Então acredito que com esta reforma a disputa possa ser mais justa sem o poder econômico financiando os candidatos. Eu não quero só um porto maravilha, mas educação e saúde sim maravilhosa para a população que paga seus impostos. No Rio de Janeiro tem muita coisa para ser denunciada para a população, mas infelizmente até o judiciário não contribui para isso. As distribuidoras de energia elétrica estão dando verdadeiros golpes na população com conivência da ANEEL, basta ver a cobrança da bandeira vermelha que aqui no RJ a LIGHT cobra muito mais do que os R$ 4,50 por cada 100 KWh, e já denunciei varias vezes sobre isso, sem falar no golpe da substituição dos relógios medidores e emissão do TOI dizendo que existia irregularidade e cobrar contas pretéritas, só que a suposta analise nos relógios é feita nos laboratórios da empresa ou pagas por elas. O pior é que o judiciário vem se manifestando a favor das distribuidoras que para mim é suspeito. A democracia para dar certo o principal é a honestidade, que está longe de conseguirmos, mas a esperança é a última que morre e que venham mais MOROS para colocar gente em cana. continuar lendo

Pessoal, alguém sabe me falar quanto à alteração da impossibilidade de reeleição no poder executivo? continuar lendo

Muito embora a reeleição tenha sido algo que não deu certo em nosso país, tendo em vista que a legislação não foi modificada para atender as novas necessidades criadas por esta possibilidade, ela continua e dificilmente será alterada. continuar lendo